Conforme prometido em sala de aula, disponibilizo aqui alguns links para textos legais referentes à lei 10.639/2003, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira na Educação Básica no Brasil, mais tarde substituída pela lei 11.645/2008 (que adicionou a obrigatoriedade do ensino de história e cultura indígena). Essas leis são complementadas pelo parecer 003/2004 do Conselho Nacional de Educação/CP, uma resolução normativa complementar que esclarece o sentido da lei e instrui procedimentos e princípios para sua execução.
Lei 10.639/2003
Lei 11.645/2008
Parecer CNE/CP 003/2004
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